Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Um novo regime jurídico: a Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, que veio transpor a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo e que estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, criando em Portugal a Rede de Arbitragem de Consumo.

Todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços estão obrigados a informar os consumidores sobre as entidades RAL disponíveis ou às que aderiram voluntariamente ou a que se encontram vinculados por força da lei (é o caso da arbitragem necessária para os serviços públicos essenciais, isto é, a eletricidade, gás, água e resíduos, comunicações eletrónicas e serviços postais). 

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
• Endereço postal: Rua dos Douradores, 116, 2º - 1100-207 LISBOA
• Tel: 218 807 030 / Fax: +351 218 807 038
• E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
• Web: www.centroarbitragemlisboa.pt 

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt.




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